Secretaria da Transparência Pública

ORÇAMENTO MUNICIPAL

INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS

A Prefeitura Municipal de João Pessoa, através da Secretaria da Transparência Pública, disponibiliza as leis – e seus anexos – que constroem e regem o orçamento da PMJP.

Confira nos anexos a seguir:

  1. O PPA – Plano Plurianual – construído em 2005 e aprovado para o período de 2006 a 2009;
  2. As LDO’s – Lei de Diretrizes Orçamentárias – aprovadas para os anos:

2005 / 2006 / 2007

  1. As LOA’s – Lei Orçamentária Anual – também aprovadas para os anos

2005 / 2006 / 2007

Abaixo, seguem informações relevantes sobre os instrumentos orçamentários vigentes na PMJP:

PPA – Plano Plurianual

Confira as Leis e os anexos

  • Define as políticas globais e setoriais para os próximos quatro anos;
  • Deve estar baseado em dados concretos, precisos e da forma mais abrangente possível, para que a sua execução alcance as metas previstas;
  • Cada setor do governo deve reunir os dados necessários para organizá-lo;
  • Todas as secretarias e todos os órgãos da prefeitura devem ter as quantias tecnicamente calculadas para que o PPA possa:
  1. Identificar os principais problemas do município;
  2. Definir as políticas e diretrizes gerais do governo;
  3. Conter os quadros dos projetos a serem realizados nos próximos anos;
  4. Definir as fontes de financiamento.
  • O prazo para envio à Câmara de Vereadores para que seja votado é até o mês de agosto;
  • A construção e votação do PPA são realizadas a cada quatro anos para vigência durante os quatro anos seguintes.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Confira as Leis e os anexos para os anos 2007/ 2006/ 2005

  • É o momento de colocar no papel os investimentos prioritários, as despesas, as alterações na legislação tributária e os gastos com pessoal;
  • Não se trata ainda de cuidar dos números relativos às quantias que serão destinadas a cada item do orçamento;
  • O momento é de definir metas e prioridades. Saneamento? Pavimentação? Educação? Saúde? Coleta de lixo? Aumento do funcionalismo?
  • A LDO é votada na Câmara de Vereadores e transformada em lei. O prazo de envio para a Câmara de Vereadores poder votar é até o mês de abril do ano corrente;
  • O Executivo pode propor modificações, desde que sejam justificadas;
  • A construção e votação da LDO são realizadas todos os anos para vigência no ano seguinte.

LOA – Lei Orçamentária Anual

Confira as Leis e os anexos para os anos 2007/ 2006/ 2005

  • As despesas são distribuídas na proporção da receita;
  • Como no PPA e na LDO, na LOA é necessário estabelecer as PRIORIDADES;
  • Muitas demandas legítimas não cabem na receita disponível;
  • Com a participação da população (conheça o Orçamento Democrático da Prefeitura de João Pessoa) pelo menos o mais importante poderá ser realizado dentro do previsto;
  • Além dos investimentos, a LOA também trata dos recursos destinados ao custeio;
  • O prazo para envio à Câmara de Vereadores para que seja votada é até o mês de agosto.
  • A construção e votação da LOA são realizadas todos os anos para vigência no ano seguinte.

Processo Legislativo

  1. O prefeito tem que enviar os projetos de LDO, PPA e LOA, dentro dos respectivos prazos para que sejam votados pela Câmara e se transformem em lei;
  2. A Câmara de Vereadores deve aprovar os projetos orçamentários em tempo hábil.

Lembramos que para visualizar os arquivos é necessário instalar um leitor de arquivos PDF, caso não exista nenhum instalado em seu computador, verifique nossa seção de downloads.

PPA - Plano Plurianual

Lei PPA – Quadriênio 2006-2009

  • Lei Nº 10.703, de 30/12/05 – Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio de 2006 a 2009.
  • Lei Nº 10.947, de 15/01/07 – Atualiza a Lei Nº 10.703, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o quadriênio de 2006 a 2009, referente ao exercício financeiro de 2007.

Receita

Despesas

Anexos

2007

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007

Metas Fiscais

Anexos

Prioridades e Metas da Administração

Anexos

LOA - Lei Orçamentária Anual 2007

Receita

Despesas

2006

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006

LOA - Lei Orçamentária Anual 2006

Receita

Despesas

Anexos

2005

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2005

LOA - Lei Orçamentária Anual 2005


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