STTrans

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

A Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) foi criada pela Lei Nº 8.581, face às imposições contidas na Lei Federal No 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. A JARI é um órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito e funciona junto à Superintendência de Transportes e Trânsito – STTrans.

Funções e objetivos

A JARI tem a função de julgar os recursos interpostos pelos infratores contra sanções fixadas pelo órgão municipal de trânsito – STTrans, competindo-lhe ainda:

Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, rodoviários e gestores de transportes, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor analise da situação recorrida;
Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;
Outras atribuições estabelecidas pelas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.