Seminário comemora criação da lei de Transparência Pública

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A Prefeitura de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Transparência Pública, promove nesta quinta-feira (27), a partir das 15h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), um seminário em comemoração a criação da Lei federal de Transparência Pública, ou “Lei Capiberibe”, que completa um ano nesta data.

De acordo com o secretário de Transparência, Jorge Camilo, o evento tem como objetivo apresentar os avanços da cidade de João Pessoa na área de transparência pública e adequar o sistema municipal à nova lei federal, que entra em vigor este ano. A Lei de Transparência determina que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes devem colocar à disposição para a população, na internet, todas as contas públicas (receitas e despesas) geradas pelos governos. O texto da lei prevê o incentivo da participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos e diretrizes orçamentárias e orçamentos.

“Estas e outras determinações criadas pela “Lei Capiberibe” já são cumpridas pela Prefeitura de João Pessoa e a população pode acompanhar através do site os gastos e atos realizados pelo governo municipal e participar da elaboração do orçamento público durante as reuniões do Orçamento Democrático nos bairros”, disse o secretário Jorge Camilo.

Seminário – Dentre os palestrantes do evento estão a coordenadora do Orçamento Democrático (OD), Ana Paula Almeida, que vai falar sobre os avanços alcançados através da participação popular na gestão municipal. O chefe de gabinete da Secretaria de Finanças (Sefin), Ricardo Madruga, apresenta as iniciativas de adequação do município, em tempo real, ao Sistema de Controle de Contas; e a advogada da Procuradoria Geral do Município (Progem), Érika del Pino, discorrerá sobre a conduta jurídica do município em relação a legislação de responsabilidade fiscal e transparência pública.

Pioneira no Brasil, a Secretaria de Transparência Pública (Setransp) foi criada em 2005, através da Lei nº 10.429, orientando-se pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e tem como missão tornar público à sociedade as ações realizadas pelo Governo Municipal, além de estabelecer os fundamentos para o conhecimento, avaliação e discussão, por parte da sociedade, das políticas públicas da Prefeitura de João Pessoa.

A criação de uma política de transparência pública no município é difundida, além da Secretaria, por suas coordenadorias: Orçamento Democrático, da Ouvidoria e Controle Interno, mais o Departamento de Gestão e Produção da Informação e os Conselhos do Orçamento Democrático e da Transparência Pública e Combate à Corrupção.

No portal da Prefeitura de João Pessoa (www.joaopessoa.pb.gov.br), a população pode acompanhar através do link “Governo Transparente”, os gastos, editais, licitações, convênios, entre outros dados relativos às ações desenvolvidas pelo governo.