Serviço de Transporte turístico será regulamentado pela PMJP

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A Cidade de João Pessoa agora conta com a Lei de regulamentação do Serviço de Transporte Turístico (STT). Nesta quarta-feira (27), a partir das 9h, na Estação Cabo Branco – Ciências Cultura e Artes, será realizada a solenidade de assinatura do Decreto de Lei nº 6.524/2009 que aprova e regulamenta esse tipo de serviço na Capital. O evento é fruto da parceria entre a Secretaria de Turismo (Setur) e a Superintendência de Transportes e Trânsito (STTrans).

Além da solenidade de assinatura, será realizado na quarta-feira um seminário sobre o Decreto para os fiscais e supervisores de trânsito da STTrans, a partir das 14h. Os servidores do órgão responsável pelo transporte e trânsito no Município, que atuarão para que o decreto seja cumprido, terão oportunidade de conhecer mais a lei e as suas especificações e poderão tirar dúvidas sobre a legislação. O decreto é composto por 43 artigos que regulamentam tipos de transporte, especificações técnicas, normas, punições, qualificação dos condutores, vistoria, licença para explorar o serviço, entre outros itens.

Gestão – A lei estabelece que a exploração do STT terá como órgão gestor a STTrans e obedecerá às normas gerais do Código Nacional de Trânsito e da Política Nacional de Turismo. Diz ainda que essa exploração será feita sob o regime de permissão e dependerá da prévia autorização e que a prestação do serviço só poderá ser feita por Cooperativa de Transportes Turísticos, Empresa de Transportes Turísticos ou por Agência de Viagens e Turismo, legalmente constituída e devidamente cadastrada no Ministério do Turismo, dispondo de sede e escritório no município de João Pessoa.

O alvará de licença para a prestação de serviço será dada pela STTrans e terá a duração de dois anos podendo ser renovada por igual período. Ainda segundo o decreto, é obrigatória a presença de um guia de turismo regional, credenciado pelo Ministério do Turismo, no veículo que desenvolver o transporte no âmbito do município de João Pessoa. O prazo para se adequar as normas é de 90 dias a contar da data de publicação do decreto.

Vida útil – A idade admissível para a entrada do veículo em operação é de 10 anos para ônibus e micro-ônibus, de cinco anos para vans e utilitários, cinco anos para buggies, e 10 anos para artesanais. Os veículos serão submetidos obrigatoriamente a vistoria semestral, de acordo com calendário elaborado pela STTrans, e receberão um selo que terá a validade de seis meses. O veículo não aprovado na vistoria terá o Termo de Permissão retido na STTrans até que seja apresentado no prazo determinado para nova vistoria, com as irregularidades sanadas.

A regulamentação do Serviço de Transportes Turísticos, na cidade de João Pessoa é uma ação pioneira no Estado da Paraíba, que vem também afirmar mais um diferencial de qualidade de serviços turísticos na cidade. O ordenamento da atividade minimizará as empresas que operam de forma irregular no município e, consequentemente, irá fomentar a geração de emprego e renda com profissionais habilitados na área, pois de acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais, os prestadores de serviços são obrigados as serem credenciados pelo Ministério do Turismo, comentou o secretário de Turismo Elzário Júnior.

Para a superintendente da STTrans, Laura Farias Gualberto, é fundamental que em uma cidade com a quantidade de atrativos turístico que João Pessoa possui se tenha uma Lei específica para regulamentar o serviço de transporte turístico. “Temos que primar pela segurança das pessoas e ainda garantir que elas recebam um serviço de qualidade e o decreto estabelece as normas para que possamos fazer isso”, comentou, acrescentando ainda que a equipe da STTrans já vem sendo preparada para garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo decreto.