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LEI COMPLEMENTAR5323/12/2008EM VIGORINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID...
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Selecione uma Matéria de Legislação
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Nome
TRIBUTÁRIA
ADMINISTRATIVA
NÃO CLASSIFICADO
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Consulta de Naturezas Jurídicas da Legislação
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Nome
NORMA JURÍDICA
ATO ADMINISTRATIVO
NÃO CLASSIFICADO
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Selecione um Ato de Legislação
Consulta de Atos de Legislação
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Nome
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
DECRETOS
CONVÊNIOS
PORTARIAS
PORTARIAS CONJUNTAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS
SÚMULAS
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Selecione uma Autoridade de Legislação
Consulta de Autoridades de Legislação
FPRegistros: 12 - Páginas: 1/1 ]NE
Nome
LEGISLADOR MUNICIPAL
PREFEITO(A) MUNICIPAL
SECRETÁRIO(A) DA RECEITA MUNICIPAL
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
INEXISTENTE
SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA RECEITA
PRESIDENTE DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL/PB
DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA
SECRETÁRIO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL
SECRETÁRIO(A) DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO
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Selecione um Status de Legislação
Consulta de Status de Legislação
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IDNome
1EM VIGOR
2REVOGADO(A)
3INCORPORADO(A)
4EXAURIDO(A)
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Legislação - Mais Informações
Tipo de Ato: Nomenclatura:
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