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LEI COMPLEMENTAR
53
23/12/2008
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID...
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TRIBUTÁRIA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
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Nome
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NORMA JURÍDICA
ATO ADMINISTRATIVO
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Nome
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LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
DECRETOS
CONVÊNIOS
PORTARIAS
PORTARIAS CONJUNTAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS
SÚMULAS
ATO NORMATIVO TRIBUTÁRIO
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Consulta de Autoridades de Legislação
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Nome
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LEGISLADOR MUNICIPAL
PREFEITO(A) MUNICIPAL
SECRETÁRIO(A) DA RECEITA MUNICIPAL
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
INEXISTENTE
SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA RECEITA
PRESIDENTE DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL/PB
DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA
SECRETÁRIO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL
SECRETÁRIO(A) DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS
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Consulta de Status de Legislação
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Nome
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NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
2
REVOGADO(A)
3
INCORPORADO(A)
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EXAURIDO(A)
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Legislação - Mais Informações
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