Procon Municipal
O Procon
O Procon de João Pessoa é um órgão de proteção e defesa do consumidor que procura a harmonia nas relações de consumo. Foi criado através de decreto nº 3.779, e foi instalado em 15 de março de 1999. São atribuições do Procon a fiscalização e o controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de bens ou de serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação, do meio ambiente e do bem estar do consumidor.
As ações do órgão são normatizadas pelas legislações que protegem o direito do consumidor no Brasil, como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Além de fiscalizar, atua também na área de educação do consumidor e do fornecedor, com projetos como Educação para o Consumo.
Notícias
- [20/11] Integrantes do Procon Mirim são homenageados na Câmara de JP
- [18/11] Procon Mirim dá posse a 22 novos integrantes
- [14/11] Semana cheia de atividades para os integrantes do Procon Mirim
- [13/11] Pesquisa revela que preço do quilo de açúcar varia até 57,3% em JP
- [10/11] Procon Mirim realiza treinamento para os seus 24 novos integrantes
Objetivos
Constituem objetivos permanentes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, dentre outros:
- Planejar, elaborar, prover, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas pelos consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de interesse público e privado;
- Fiscalizar a qualidade dos bens de serviço oferecidos ao mercado de consumo;
- Ajuizar as ações judiciais competentes para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Fiscalizar a publicidade dos produtos e serviços com o fim de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;
- Desenvolver palestras, feiras, debates e seminários, além de outras atividades que visem a educação do consumidor;
- Colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
- Expedir notificação aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
- Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC e pelo Decreto Lei nº 2.181/97.
Como nos localizar
Procon Municipal
Av. Pedro I, nº 331, Centro /
João Pessoa, PB - CEP: 58013-380
Telefones: (83) 3214-3042 / (83) 3214-3040 / 0800-83-2015
Atendimento de
Segunda à Sexta, das 08h00 às 18h00 (sem intervalo para almoço).
