Secretaria Executiva da

Transparência Pública

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A SETRAMP, Secretaria Executiva da Transparência Pública, foi criada em 01 de janeiro de 2021, através da Medida Provisória nº 01, como resultado da fusão das Secretarias Executivas Municipais da Transparência Pública (SETRANSP) e da Ouvidoria Geral (OGM). A SETRAMP é gerida pelo Secretário Executivo Municipal da Transparência Pública e é vinculada à Controladoria Geral do Município (CGM). A estrutura, o quadro, as competências e as atribuições pertinentes dos titulares estabelecidas em leis gerais ou específicas foram transferidos das Secretarias Executivas Municipais da Transparência Pública e da Ouvidoria Geral para a Secretaria Executiva da Transparência Pública. 

A SETRAMP atua para tornar públicas as ações realizadas pelo Governo Municipal e para estabelecer os fundamentos para o conhecimento, avaliação e discussão, por parte da população, das políticas públicas da Prefeitura de João Pessoa. Age também contra a impunidade, a improbidade administrativa e a corrupção no âmbito da Administração Municipal, ao promover o controle social e a participação popular nas decisões governamentais. O ordenamento dos direitos individuais e coletivos, a defesa dos servidores, dos serviços públicos, do patrimônio público e dos recursos dos contribuintes também fazem parte das atribuições da Secretaria..

Além do supracitado, a SETRAMP também tem como objetivo permitir a comunicação entre a população e a Administração Municipal, atuando como um importante canal de participação popular no controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município. Nesse contexto, entre suas competências, pode-se citar:

  • receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informações sobre atos considerados arbitrários ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos do município de João Pessoa; 
  • buscar a ampliação dos canais de comunicação direta entre a Administração Pública e a população, no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos do Município; 
  • recomendar a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções; 
  • informar ao interessado as providências adotadas em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever do sigilo;
  • coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.

Com base no exposto, fica evidenciada que a política de transparência pública é fundamental para o exercício de um estado democrático. Neste contexto, a SETRAMP vem cumprindo o seu papel, ao se basear pelos princípios da legalidade, impessoalidade, ética, moralidade, eficiência e publicidade, valorizar e desenvolver noções de cidadania e implantar na cultura da Administração Municipal uma política de respeito às leis e ao/à cidadão/ã. Ademais, a Secretaria funciona como um instrumento de gestão, além de permitir a inclusão social, participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos oferecidos pela Administração Pública.

Um breve histórico das antigas Secretarias Executivas:

Secretaria Executiva da Transparência Pública – SETRANSP

A Secretaria de Transparência Pública do Município – SETRANSP foi criada no ano de 2005, através da Lei nº 10.429/2005 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa – e orienta-se pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2011, com o advento da lei nº 12.150/2011, o Sistema de Controle Interno do Município foi transformado em Secretaria Executiva com a denominação de Controladoria Geral do Município – CGM, vinculada à Secretaria da Transparência Pública. Com a lei nº 12.960/2015, a Controladoria Geral do Município foi transformada em Secretaria, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Transparência Pública passou à condição de Secretaria Executiva, vinculada à CGM. 

Ouvidoria Geral do Município – OGM

O Sistema de Ouvidoria Municipal foi criado em 2005, por meio da Lei 10.429/2005, promotora da Reforma Administrativa que deu origem à SETRANSP, da qual a Ouvidoria fez parte. Em 2011, com a Lei nº 12.151/2011, o Sistema de Ouvidoria foi transformado em Ouvidoria Geral do Município – OGM, a nível de Secretaria Executiva vinculada à Secretaria da Transparência Pública. Em 2015, com o advento da Lei nº 12.960/2015, a OGM permaneceu como Secretaria Executiva, mas passou a ser vinculada à CGM.

11/12/2019 | 16:24 | 27771

Estrutura administrativa

Rafael da Rosa Costa

Secretário Executivo


(83) 3218-5684
setramp@joaopessoa.pb.gov.br


Formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bolsista do Programa Ciência sem Fronteiras, cursando parte da graduação em Auburn University, nos Estados Unidos (EUA). Auditor Municipal de Controle Interno da Controladoria Geral do Município de João Pessoa / PB (CGM/JP). Atualmente exerce o cargo de Secretário Executivo da Transparência Pública. Experiencia prévia: Diretor de Planejamento Estratégico e Pesquisa da CGM/JP.

    Gabinete
  • Chefe de Gabinete

    Maria Carolina Barbosa Severo

    (83) 3218-5684

  • Diretorias
  • Diretora do Departamento de Recepção de Denúncias, Reclamações e Sugestões

    Priscilla Bernardo Alcantara

    Diretor do Departamento de Tratamento Técnico – Político e Encaminhamentos

    Emerson Caldas de Andrade