Transparência Pública

A SETRAMP, Secretaria Executiva Municipal da Transparência Pública, foi criada em 01 de janeiro de 2021, através da Lei Ordinária nº 14.129/2021, como resultado da fusão das Secretarias Executivas Municipais da Transparência Pública (SETRANSP) e da Ouvidoria Geral (OGM). A SETRAMP é gerida pelo Secretário Executivo Municipal da Transparência Pública e é vinculada à Controladoria Geral do Município (CGM). A estrutura, o quadro, as competências e as atribuições pertinentes dos titulares estabelecidas em leis gerais ou específicas foram transferidos das Secretarias Executivas Municipais da Transparência Pública e da Ouvidoria Geral para a Secretaria Executiva da Transparência Pública. 

A SETRAMP atua para tornar públicas as ações realizadas pelo Governo Municipal e para estabelecer os fundamentos para o conhecimento, avaliação e discussão, por parte da população, das políticas públicas da Prefeitura de João Pessoa. Age também contra a impunidade, a improbidade administrativa e a corrupção no âmbito da Administração Municipal, ao promover o controle social e a participação popular nas decisões governamentais. O ordenamento dos direitos individuais e coletivos, a defesa dos servidores, dos serviços públicos, do patrimônio público e dos recursos dos contribuintes também fazem parte das atribuições da Secretaria..

Além do supracitado, a SETRAMP também tem como objetivo permitir a comunicação entre a população e a Administração Municipal, atuando como um importante canal de participação popular no controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município. Nesse contexto, entre suas competências, pode-se citar:

• receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informações sobre atos considerados arbitrários ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos do município de João Pessoa; 
• buscar a ampliação dos canais de comunicação direta entre a Administração Pública e a população, no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos do Município; 
• recomendar a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções; 
• informar ao interessado as providências adotadas em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever do sigilo;
• coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.

Com base no exposto, fica evidenciada que a política de transparência pública é fundamental para o exercício de um estado democrático. Neste contexto, a SETRAMP vem cumprindo o seu papel, ao se basear pelos princípios da legalidade, impessoalidade, ética, moralidade, eficiência e publicidade, valorizar e desenvolver noções de cidadania e implantar na cultura da Administração Municipal uma política de respeito às leis e ao/à cidadão/ã. Ademais, a Secretaria funciona como um instrumento de gestão, além de permitir a inclusão social, participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos oferecidos pela Administração Pública.

Um breve histórico das antigas Secretarias Executivas:

Secretaria Executiva da Transparência Pública – SETRANSP

A Secretaria de Transparência Pública do Município – SETRANSP foi criada no ano de 2005, através da Lei nº 10.429/2005 – que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa – e orienta-se pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2011, com o advento da lei nº 12.150/2011, o Sistema de Controle Interno do Município foi transformado em Secretaria Executiva com a denominação de Controladoria Geral do Município – CGM, vinculada à Secretaria da Transparência Pública. Com a lei nº 12.960/2015, a Controladoria Geral do Município foi transformada em Secretaria, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Transparência Pública passou à condição de Secretaria Executiva, vinculada à CGM. 

Ouvidoria Geral do Município – OGM

O Sistema de Ouvidoria Municipal foi criado em 2005, por meio da Lei 10.429/2005, promotora da Reforma Administrativa que deu origem à SETRANSP, da qual a Ouvidoria fez parte. Em 2011, com a Lei nº 12.151/2011, o Sistema de Ouvidoria foi transformado em Ouvidoria Geral do Município – OGM, a nível de Secretaria Executiva vinculada à Secretaria da Transparência Pública. Em 2015, com o advento da Lei nº 12.960/2015, a OGM permaneceu como Secretaria Executiva, mas passou a ser vinculada à CGM.