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Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP)

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon JP – procura a harmonia nas relações de consumo. São atribuições do Procon a fiscalização e o controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de bens ou de serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação, do meio ambiente e do bem estar do consumidor.

As ações da secretaria são normatizadas pelas legislações que protegem o direito do consumidor no Brasil, como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Além de fiscalizar, atua também na área de educação do consumidor e do fornecedor, com projetos como Educação para o Consumo.

Como nos localizar

Procon Municipal
Avenida Dom Pedro I, nº 473, Centro / João Pessoa, PB
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h30, com limite de 70 atendimentos diários
Telefones: (83) 3214-3040
SAC: 0800 083 2015