Ações Desenvolvidas pela secretaria

Elaboração de dois importantes instrumentos normativos:

Lei Complementar nº 061 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, redefinindo sua competência, estrutura e organização, dispondo ainda sobre o Estatuto dos Procuradores do Município e dá outras providências.

Lei nº 11995/2010 -Institui o Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa – FUNDERM, e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 061 criou a previsão legal do ingresso na carreira de Procurador do Município por meio de concurso público, organizado e realizado pela Procuradoria Geral do Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Edição da Primeira Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, com artigos, pareceres e peças jurídicas, lançada dia 14 de junho de 2011.