Secretaria da Transparência Pública

A Transparência Pública

A política de transparência pública do município de João Pessoa (em fase de implantação ao longo de 2005, o que implica na divulgação por etapas dos módulos de informação para a transparência) orienta-se pela Lei da Responsabilidade Fiscal e tem por objetivo também o de estabelecer fundamentos para conhecimento, avaliação e discussão, por parte da sociedade, das políticas públicas de toda a Administração Municipal.

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000

CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

A Secretaria

A Secretaria de Transparência Pública (SETRANSP) é um órgão da administração direta que estabelece o controle social e age permanentemente contra a improbidade administrativa e a corrupção. O objetivo é de inclusão, participação e controle social, promovendo diálogo e integração entre administração pública e sociedade, através:

• Da divulgação de dados e informações relativas ao dia-a-dia da administração municipal;
• Da busca das melhores políticas administrativas;
• Das informações disponibilizadas à população sobre gastos, compras, investimentos, contratos e licitações da administração minicipal;
• E da criação de uma política pública de transparência através dos seguintes órgãos: Ouvidoria Municipal, Orçamento Democrático, Controle Interno e Gestão da Informação.

Gestores da nossa Secretaria

Secretária da Transparência Pública
Estelizabel Bezerra de Souza
Ouvidoria
Rossana Honorato
Orçamento Democrático
Sandra Marrocos
Controle Interno
Ana Cartaxo

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Publicações da Secretaria

Como nos localizar

Paço Municipal
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