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Direito do consumidor
Operação Verão do Procon-JP entrega 40 notificações a restaurantes, bares e similares da Orla

05/01/2026 | 17:00 | 337

    • Defesa do consumidor
    Procon-JP fiscaliza bares, restaurantes e similares da Capital para garantir o cumprimento da legislação

    12/12/2024 | 08:30 | 588

    • Fiscalização noturna
    Procon-JP notifica oito estabelecimentos na orla da Capital durante a Operação Happy Hour

    12/01/2024 | 13:00 | 600

    • Reclamações
    Procon-JP faz campanha educativa sobre Lei do Troco para supermercados e similares

    18/07/2019 | 15:38 | 2649

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