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Lei de Uso do Solo
Após prefeito revogar artigo 62, Procuradoria do Município pede que o TJPB suspenda inconstitucionalidade de legislação urbanística

19/12/2025 | 10:00 | 454

    • A partir de segunda-feira
    Semam participa de mutirão de conciliação e multas ambientais em parceria com o TJPB

    11/10/2025 | 14:00 | 286

    • Desconto de 20%
    Prefeitura realiza acordo de precatórios a partir desta segunda-feira

    06/11/2023 | 09:00 | 3493

    • Até esta sexta-feira
    Procuradoria Geral do Município alerta sobre fim do prazo para negociação de precatórios junto à Prefeitura da Capital

    09/02/2023 | 13:30 | 936

    • Parceria
    Prefeito se reúne com membros do Tribunal de Justiça por projeto de conciliação judicial

    19/04/2022 | 13:30 | 1432

    • Nova chance
    Parceria entre PMJP e TJPB oferece capacitação para jovens em João Pessoa

    06/08/2019 | 15:46 | 1461

    • Defesa do consumidor
    Mais de 900 conciliações firmadas no Procon-JP são homologadas pelo TJPB

    10/09/2018 | 16:21 | 2937

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