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Lei Geral de Proteção de Dados e responsabilidade dos ouvidores será tema de palestra online nesta quinta-feira

20/10/2021 | 14:00 | 273

Uma palestra online, transmitida no canal do Youtube da Prefeitura de João Pessoa, terá como tema a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as responsabilidades dos ouvidores frente à Lei. O evento acontecerá nesta quinta-feira (21), às 14h, e já conta com 200 inscritos. Quem deseja assistir ainda pode se inscrever, gratuitamente, por meio do link: https://doity.com.br/lgpd-e-o-papel-das-ouvidorias-no-cumprimento-da-lei    .

O evento online, transmitido no canal da Prefeitura, tem entre os realizadores equipes da Secretaria Executiva Municipal da Transparência Pública (Setramp) e contará com as palestras de Daniel Azevedo, advogado, professor, encarregado de Dados Pessoais (DPO) do Município de João Pessoa e especialista em Direito Digital, Cível e Trabalhista, e Ana Galdino, assessora técnica e ouvidora da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep-PB).

De acordo com o palestrante Daniel Azevedo, as instituições do Poder Público também podem sofrer sanções administrativas, desde que não pecuniárias, e essas penalidades podem ser tão graves quanto as multas. “Sanções como a publicização da infração, bloqueio e suspensão de dados pessoais podem causar um impacto fortemente negativo não apenas na gestão, mas nas atividades em geral desempenhadas pelos órgãos públicos, os quais, sem tais informações, ficam de mãos atadas e, na maioria dos casos, incapacitados de prestar eficientemente o serviço”, explicou.

Sensível – Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, lei nº 13.709) mudou a forma como as empresas e órgãos públicos lidam com os dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor no ano passado, as sanções previstas passaram a valer a partir de 1º de agosto deste ano.

As empresas de todo o Brasil que não estiverem adequadas à LGPD podem sofrer punições, que incluem advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões – por infração. Já as instituições do Poder Público também podem sofrer sanções administrativas, desde que não pecuniárias, e essas penalidades podem ser tão graves quanto as multas.

O evento será promovido pela Setramp juntamente com o Fórum de Ouvidorias Públicas e Privadas da Paraíba (Fopo). O projeto conta ainda com o apoio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec).