Cumprimento da lei

Procon-JP notifica escolas privadas para apresentação de planilhas que justifiquem reajuste de mensalidade

27/10/2021 | 18:30 | 199

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está notificando as escolas da rede privada da Capital para apresentação das planilhas de custo que justifiquem um possível reajuste da mensalidade escolar. A instituição de ensino particular deve divulgar a documentação junto aos pais de alunos pelo menos 45 dias antes da data final das matrículas, de acordo com a Lei Federal n° 9870/1999.

O secretário Rougger Guerra ressalta que a planilha de custo deve ser divulgada caso haja aumento da mensalidade escolar. “O documento deve ser afixado de forma visível ao público no local da realização das matrículas. A planilha deve conter os gastos com os investimentos realizados em prol do aluno. Ou seja, é essa documentação que vai dizer quanto a escola gastou em melhoramentos tanto na parte didático/pedagógica quanto nas áreas física e estrutural do prédio e com o corpo funcional, além do investimento em equipamentos”, explicou.

Prevenção de abuso – O titular do Procon-JP acrescenta que essa é uma das formas para se evitar que haja aumentos abusivos. “Os pais devem ficar cientes do serviço que estão pagando, principalmente nesses tempos de dificuldades financeiras devido à pandemia do Coronavírus, que trouxe problemas econômicos para todos os segmentos e mais ainda para as famílias de um modo geral. Adianto que, caso o responsável pelo aluno da rede privada se sinta prejudicado, deve procurar o Procon-JP para que as medidas cabíveis sejam tomadas”.

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