Dentro da política de fortalecimento dos controles internos, a Controladoria Geral do Município (CGM) da Prefeitura de João Pessoa realizou, nesta quarta-feira (30), a primeira reunião com os membros das Comissões de Conformidade e Transparência (CCT) de cada pasta. Focada em três eixos – integridade, liderança e transparência-, a criação das CCT busca fortalecer os controles internos de cada unidade, tornando mais eficientes os diversos serviços prestados pela gestão municipal.

A criação das comissões é uma inovação no âmbito da Prefeitura de João Pessoa, trazida por meio do Decreto nº 9681/2021, onde, em síntese, cada órgão e entidade desta municipalidade disporá de uma formal estrutura de revisão da aplicação dos controles primários, contando com suporte e orientação da CGM.

A equipe que conduziu a reunião, composta pelo controlador-geral Eudes Toscano Júnior, pelo assessor técnico Marcos Pedrosa e pelo diretor de Planejamento Dyego Terceiro, explicou que o encontro serviu para que os primeiros membros de cada CCT pudessem entender melhor a função das CCTs na estrutura do sistema de controles internos existente na Prefeitura, os normativos que irão nortear suas atuações, as principais atividades práticas que serão desenvolvidas, bem como criar um caminho de comunicação mais fluido com a CGM.

“Em complemento, aproveitou-se para conscientizar que as estruturas de controles existentes buscam, primordialmente, contribuir com os gestores de cada pasta na boa e regular aplicação dos recursos públicos”, completou Dyego Terceiro.

“A instrumentalização, bem como a definição das rotinas de atuação das CCTs para atendimento aos requisitos definidos no Decreto nº 9681/2021, deverão ser providenciadas pelos respectivos gestores das entidades da administração pública municipal, mediante portarias internas, nas quais deverão constar os fluxos de atuação das Comissões nos processos que serão objeto de seus acompanhamento”, reforçou Eudes Toscano.

As CCTs funcionarão como primeiro nível de enfrentamento dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos das entidades da administração municipal, promovendo uma linha de asseguração da conformidade legal, técnica e orçamentária dos processos realizados por essas entidades.

No Portal da Transparência é possível ter acesso às Orientações Normativas (ON) e outros instrumentos que irão nortear os trabalhos das CCT, como: lista de verificação para contratação de materiais, equipamentos, serviços ou gêneros por meio de pregão eletrônico, verificação de processos de reconhecimento de dívida/indenização, compras e serviços (Covid-19), gestão e fiscalização de contratos de materiais, equipamentos, serviços ou gêneros, dispensa de licitação, obras e serviços de engenharia.

Decreto nº 9.681/2021 – Regulamenta o artigo 42 da Lei Orgânica do município de João Pessoa e o artigo 3º da Lei Municipal nº 12.150/2011, para instituir nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Pública Municipal de João pessoa a obrigatoriedade de criação da Comissão de Conformidade e Transparência (CCT).

Portaria CGM nº 006/2021 – Orienta os gestores das unidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal quanto aos procedimentos a serem realizados pelas Comissões de Conformidade e Transparência – CCTs, assegurando a implementação das Orientações Normativas da CGM referentes aos processos de execução de licitação, de contratos e seus congêneres.