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Incentivos fiscais para imóveis no Centro Histórico

Alvarás, certidões e licenças

Dispensa de Licença Ambiental

Solicitação de dispensa de licena ambiental

Requisito para atendimento

A solicitação deve ser feita no protocolo da SEMAM, contendo:

Carta de solicitação ou requerimento devidamente preenchido;
Cópia dos documentos pessoais do responsável, e procuração legal do mesmo (se necessário);
Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, e contrato social.

Atendimento

Compromisso de atendimento

Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).
A previsão de tempo para atendimento presencial é de 15 minutos

Prazo

10 dias úteis contados a partir da chegada da solicitação ao setor

dispensa jurídico licença ambiental meio ambiente
Atualizado em 26 de agosto de 2020

Informações

semam
Secretaria do Meio Ambiente

Local e horário de atendimento
ASSEJUR/SEMAM – Centro Administrativo Municipal - CAM (Água Fria)
(83) 3218-9000
(83) 3218-4937
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h | 13h às 17h