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Atendimento e ouvidoria

Encaminhamento de recursos ao COMAM

Requisito para atendimento

A solicitação deve ser feita no protocolo da SEMAM, contendo:

  • Recurso ou requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos pessoais do responsável, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Demais documentos comprobatórios da alegação.

Compromisso de atendimento

  • Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).
  • A previsão de tempo para atendimento presencial é de 15 minutos

Prazo

180 dias