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Alvarás, certidões e licenças

Licenciamento Ambiental

São normas regulamentadoras que atuam como medidas de controle, estabelecendo condições e limites para o exercício de determinadas atividades, considerando os aspectos de sustentabilidade e preservação do meio ambiente, objetivando garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Requisitos para atendimento

Documentos comuns a todos os tipos de Licenças:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cadastro de Empreendimentos Imobiliários devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Cópia da publicação do requerimento, em diário oficial ou jornal de grande circulação.
Licenciamento ambiental de loteamentos

LICENÇA PRÉVIA

  • Cópia do registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Declaração da CAGEPA informando a viabilidade da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Autorização de supressão ou limpeza de área, emitido pela SEMAM, ou Alvará de Demolição, emitido pela SEPLAN (se necessário);
  • Anteprojeto do empreendimento, contendo sua descrição geral, planta de situação e croqui de localização, assinado pelo responsável técnico e proprietário;
  • Levantamento planialtimétrico da área.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO:

  • Cópia da Licença Prévia, ou todos os documentos relativos a esta;
  • Cronograma de execução das atividades;
  • Projetos completos de arquitetura do empreendimento, assinados pelo responsável técnico, com carimbo de aprovação da SEPLAN e Corpo de Bombeiros, e acompanhado da respectiva ART, contendo sua descrição geral, plano de arruamento e loteamento, projeto de locação topográfica, de drenagem e terraplenagem, projeto de guias e sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais da pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou sistemas alternativos, da distribuição da energia elétrica pública e domiciliar, e da arborização de logradouros;
  • Cópia da Licença de Instalação anterior, em caso de renovação.

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Cópia da Licença de Instalação, ou todos os documentos relativos a esta;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação.
Licenciamento ambiental de edificações – empreendimentos habitacionais

LICENÇA PRÉVIA:

  • Cópia do registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Declaração da CAGEPA informando a viabilidade da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Autorização de supressão ou limpeza de área, emitido pela SEMAM, ou Alvará de Demolição, emitido pela SEPLAN (se necessário);
  • Apresentar quatro fotos da área, sendo duas do entorno e duas do terreno.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO:

  • Cópia da Licença Prévia, ou todos os documentos relativos a esta;
  • Cronograma de execução das atividades;
  • Cópia de Alvará de Construção;
  • Projetos completos de arquitetura do empreendimento, assinados pelo responsável técnico, com carimbo de aprovação da SEPLAN e Corpo de Bombeiros, e acompanhado da respectiva ART ou RRT;
  • Em áreas não saneadas, projeto de tratamento e disposição de esgoto sanitário, com a localização, detalhes e dimensionamento de todos os elementos, assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva ART, e seu respectivo memorial descritivo e de cálculo;
  • Em áreas não saneadas, teste de absorção de solo, informando a altura do nível de lençol freático, realizado por firma especializada;
  • Declaração da EMLUR quanto a viabilidade da coleta pública de resíduos sólidos urbanos;
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002 e Lei Municipal nº 11.176/2007, assinado pelo responsável técnico e de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Croqui de reaproveitamento dos resíduos da construção civil (se necessário);
  • Contrato firmado com a empresa responsável pelo recolhimento dos resíduos da construção e demolição, acompanhado de declaração da EMLUR informando seu cadastro junto à autarquia;
  • Cópia da Licença de Instalação anterior, em caso de renovação.

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Cópia da Licença de Instalação, ou todos os documentos relativos a esta;
  • Em áreas não saneadas, fixação da placa de identificação e dimensionamento do tanque séptico em conformidade com a NBR 7229/1993;
  • Apresentação dos documentos de Controle de Transporte de Resíduos ou outros documentos de contratação de serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de Demolição, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados;
  • Apresentação do Documento de Origem Florestal das madeiras nativas utilizadas na construção;
  • Cópia da Licença Ambiental do fornecedor ou revendedor dos produtos e subprodutos de origem florestal utilizados na construção;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação
Licenciamento ambiental de LAVA-A-JATOS

LICENÇA PRÉVIA:

  • Cópia de registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Cópia do último recibo de água ou outorga de poço emitida pela AESA;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO:

  • Cópia da Licença Prévia;
  • Memorial descritivo das atividades exercidas, de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Cronograma de execução das atividades;
  • Planta baixa do projeto arquitetônico, assinado pelo responsável técnico, com carimbo de aprovação da SEPLAN, e acompanhado da respectiva ART;
  • Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes oriundos do dique de lavagem dos veículos, com a localização, detalhes e dimensionamento de todos os elementos e a indicação do destino final desses efluentes, assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva ART;
  • Em áreas não saneadas, memorial descritivo do projeto de tratamento e disposição de esgoto sanitário, com a indicação da destinação final do esgoto sanitário;
  • Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
  • Cópia do último recibo da conta de consumo de água;
  • Cópia de contrato de prestação de serviço de coleta de óleo lubrificante usado ou descartado, com empresa especializada;
  • Relatório de absorção de solo, se necessário;
  • Cópia da Licença de Instalação anterior, em caso de renovação.

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Cópia da Licença de Instalação;
  • Laudo técnico de análise físico-química do efluente que está sendo lançado na rede pública, acompanhado de declaração da CAGEPA autorizando este lançamento;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação.
  • LICENÇA DE OPERAÇÃO para empreendimentos já em funcionamento:
  • Todos os documentos referentes às três fases do licenciamento (LP, LI e LO).
Licenciamento ambiental de OFICINAS MECÂNICAS

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cadastro de Empreendimentos Comerciais e Serviços devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Cópia da publicação do requerimento, em diário oficial ou jornal de grande circulação;
  • Cópia de registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Cópia do último recibo de água ou outorga de poço emitida pela AESA;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes oriundos do dique de lavagem dos veículos, com a localização, detalhes e dimensionamento de todos os elementos e a indicação do destino final desses efluentes, assinado pelo responsável técnico e acompanhado da respectiva ART;
  • Em áreas não saneadas, memorial descritivo do projeto de tratamento e disposição de esgoto sanitário, com a indicação da destinação final do esgoto sanitário;
  • Cópia de contrato de prestação de serviço de coleta de óleo lubrificante usado ou descartado, com empresa especializada;
  • Laudo técnico de análise físico-química do efluente que está sendo lançado na rede pública, acompanhado de declaração da CAGEPA autorizando este lançamento;
  • Cópia de contrato de prestação de serviço de recolhimento das peças usadas ou descartadas, com empresa especializada;
  • Cópia de contrato de prestação de serviço de recolhimento das baterias usadas ou descartadas, com empresa especializada;
  • Cópia de contrato de prestação de serviço de recolhimento dos pneus usados ou descartados, com empresa especializada;
  • Memorial descritivo das atividades exercidas, de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Planta de situação e planta baixa do empreendimento;
  • Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação.
Licenciamento ambiental de PADARIAS, RESTAURANTES E SIMILARES

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cadastro de Empreendimentos Comerciais e Serviços devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Cópia da publicação do requerimento, em diário oficial ou jornal de grande circulação;
  • Cópia de registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Cópia do último recibo de água ou outorga de poço emitida pela AESA;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Licença da Vigilância Sanitária;
  • Caso possua forno a lenha, apresentar procedência da matéria-prima utilizada, acompanhada da Licença Ambiental do fornecedor;
  • Cópia de contrato de prestação de serviço de coleta de óleo saturado usado ou descartado, com empresa especializada;
  • Memorial descritivo das atividades exercidas, de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Planta de situação e planta baixa do empreendimento;
  • Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação
Licenciamento ambiental de outras atividades de COMÉRCIO E SERVIÇOS

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cadastro de Empreendimentos Comerciais e Serviços devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Cópia da publicação do requerimento, em diário oficial ou jornal de grande circulação;
  • Cópia de registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Cópia do último recibo de água ou outorga de poço emitida pela AESA;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Memorial descritivo das atividades exercidas, de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Planta de situação e planta baixa do empreendimento;
  • Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação.
Licenciamento ambiental de ERBs – ESTAÇÕES RÁDIO BASE

LICENÇA PRÉVIA:

  • Cópia de registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Declaração da CAGEPA informando a viabilidade da rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário ou cópia do último recibo de água ou outorga de poço emitida pela AESA;
  • Autorização de supressão ou limpeza de área, emitido pela SEMAM, ou Alvará de Demolição, emitido pela SEPLAN (se necessário);
  • Apresentar quatro fotos da área, sendo duas do entorno e duas do terreno;
  • Anteprojeto do empreendimento, contendo sua descrição geral e planta de situação, indicando residências, hospitais, vegetação, corpos d’água, vias de acesso, povoado etc.;
  • Estudos ambientais;
  • Laudo radiométrico teórico, conforme especificação do fabricante do equipamento;
  • Laudo radiométrico prático, informando a densidade de potência, campo elétrico e campo magnético de fundo;
  • Contrato social da empresa executora, acompanhado de respectiva cópia do CNPJ e Inscrição Estadual;
  • Concessão de uso da SPU, se necessário.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO:

  • Cópia da Licença Prévia, ou todos os documentos relativos a esta;
  • Cronograma de execução das atividades;
  • Projeto do empreendimento, contendo sua descrição geral, memorial descritivo do projeto técnico, incluindo especificações, laudo radiométrico teórico, e projeto executivo em 2 vias;
  • Cópia de Alvará de Construção;
  • Contrato entre a operadora e a empresa executora da obra;
  • Cópia da Licença de Instalação anterior, em caso de renovação.

LICENÇA DE OPERAÇÃO:

  • Cópia da Licença de Instalação, ou todos os documentos relativos a esta;
  • Licenciamento ANATEL;
  • Laudo radiométrico, assinado por profissional habilitado na área de radiação e acompanhado de respectiva ART;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação
Autorização ambiental para USO DE SOM EM TEMPLOS, IGREJAS E SIMILARES
  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Cópia de registro do imóvel e comprovação legal de utilização da área (se necessário);
  • Cópia do último recibo de água ou outorga de poço emitida pela AESA;
  • Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;
  • Memorial descritivo das atividades exercidas, de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Planta de situação e planta baixa do empreendimento;
  • Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
  • Memorial descritivo do projeto acústico;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação.
Licenciamento ambiental de VEÍCULOS PARA PUBLICIDADE VOLANTE
  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Cadastro de Empreendimentos devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Cadastro atualizado na Associação dos Profissionais de Propaganda Volante (ASSPROV);
  • Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) atualizado, emitido pelo DETRAN;
  • Cópia da publicação do requerimento, em diário oficial ou jornal de grande circulação;
  • Documento Único do Veículo (DUT), contendo a devida especificação do DETRAN, se necessário;
  • Certidão negativa de débito junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa, obtida na SEREM;
  • Autorização do proprietário do veículo para possíveis condutores com suas respectivas documentações pessoais;
  • ART do responsável elétrico e mecânico, para veículos com três eixos ou mais;
  • Memorial descritivo das atividades exercidas, de acordo com modelo fornecido pela SEMAM;
  • Memorial descritivo contendo funcionamento gerais do veículo, incluindo tipo e potência do equipamento, possíveis percursos, cronograma de atividade e fotos demonstrando o veículo, equipamento de som e placa, devidamente inspecionado e carimbado pelo DETRAN;
  • Cópia da Licença de Operação anterior, em caso de renovação.
Autorização de utilização de TRIO ELÉTRICO PARA EVENTO PONTUAL
  • Requerimento devidamente preenchido
  • Cadastro de Empreendimentos devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos de pessoa física ou jurídica, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Certificado de cadastro junto à SEMAM (CTM), se necessário;
  • Documento Único do Veículo (DUT), contendo a devida especificação do DETRAN, se necessário;
  • Autorização do proprietário do veículo para possíveis condutores com suas respectivas documentações pessoais;
  • Memorial descritivo contendo funcionamento gerais do veículo, incluindo tipo e potência do equipamento, possíveis percursos, cronograma de atividade e fotos demonstrando o veículo, equipamento de som e placa, devidamente inspecionado e carimbado pelo DETRAN.

Atendimento

Compromisso de atendimento

  • Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com
  • crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).
  • A previsão de tempo para atendimento presencial é de 20 minutos.

Prazo

  • 180 dias
  • 7 dias no caso de licença ambiental de oficinas mecânicas