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Alvarás, certidões e licenças

Termo de Ajuste de Conduta e Compromisso Ambiental

Solicitação de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e de Termo de
Compromisso Ambiental (TCA)

Requisito de atendimento

A solicitação deve ser feita no protocolo da SEMAM, contendo:

  • Carta de solicitação ou requerimento devidamente preenchido;
  • Cópia dos documentos pessoais do responsável, e procuração legal do mesmo (se necessário);
  • Cópia da notificação ou auto de infração.

Atendimento

Compromisso de atendimento

  • Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).
  • A previsão de tempo para atendimento presencial é de 15 minutos

Prazo

30 dias