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Lei de Uso do Solo
Após prefeito revogar artigo 62, Procuradoria do Município pede que o TJPB suspenda inconstitucionalidade de legislação urbanística

19/12/2025 | 10:00 | 453

    • Na próxima semana
    Inscrições seguem abertas para o 2º Congresso Regional da Advocacia Pública, que será realizado em João Pessoa

    20/07/2023 | 16:00 | 686

    • Celeridade
    Central de Conciliação de João Pessoa avança na quitação de precatórios

    17/02/2023 | 18:00 | 1113

    • Oportunidade
    Procuradoria Geral do Município inscreve para estágio na área jurídica

    28/11/2022 | 16:00 | 2364

    • Modernização
    Dinho participa de evento de lançamento do Sistema de Automação de Processos da Procuradoria-Geral de João Pessoa

    11/11/2021 | 09:45 | 1102

    • Com a AGU
    PGM participa de cerimônia do Acordo de Cooperação Técnica de ingresso no Sistema Único de Procuradorias Públicas

    14/12/2020 | 15:07 | 1359

    • No Paço
    Procuradoria Geral do Município lança 8ª edição de revista jurídica e concede honraria a procuradores

    04/12/2020 | 08:00 | 1954

    • Atos administrativos
    Controladoria e Procuradoria-Geral do Município promovem capacitação online para servidores

    29/04/2020 | 15:06 | 3515

    • PGM
    Luciano Cartaxo dá posse a procuradores municipais aprovados em concurso

    27/12/2019 | 13:11 | 6047

    • Requerimentos até o dia 22
    PMJP lança 2º edital para conciliação e agilidade no pagamento de precatórios municipais

    04/11/2019 | 11:13 | 8809

    • Eficiência
    PGM de João Pessoa participa de Fórum Nacional e firma convênio com Procuradoria de Recife

    12/10/2019 | 11:19 | 1783

    • 8ª edição
    Prazo para envio de artigos jurídicos para compor a revista da PGM termina dia 31

    25/07/2019 | 10:30 | 1587

    • 8ª edição
    Prefeitura divulga edital e inicia inscrições para publicação de artigos jurídicos na revista da PGM

    25/06/2019 | 09:01 | 2683

    • Aprendizado
    Representantes da Procuradoria Geral da PMJP participam de seminário nacional e partilham experiências com procuradores do Recife

    17/05/2019 | 16:49 | 2907

    • Estudantes de Direito
    PMJP divulga resultado provisório do concurso para estagiários da Procuradoria-Geral do Município

    15/05/2019 | 14:34 | 3591

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